O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu uma liminar favorável ao governador eleito João Henrique Caldas, conhecido como JHC (PSDB), determinando que o governo do estado forneça, em até 24 horas após a intimação, o acesso da sua equipe de transição aos sistemas administrativos e financeiros do estado. Essa decisão, assinada na sexta-feira, impõe uma multa diária de mil reais, com um limite inicial de R$ 30 mil, caso a ordem não seja cumprida de maneira justificada.

A decisão foi uma resposta a um mandado de segurança apresentado por JHC contra o governador interino e a secretária estadual do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O futuro governador alegou que, apesar de ter feito um pedido formal de acesso no dia 21 de outubro, não recebeu nenhuma resposta ou credenciais para acessar os sistemas administrativos.

Os sistemas incluídos no pedido de acesso são o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que gerencia processos administrativos, e o sistema de gestão financeira da Secretaria da Fazenda. O requerimento envolve perfis de consulta que abrangem desde processos ativos até aqueles já concluídos e arquivados.

A juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo determinou que os acessos sejam individualizados e limitados a consultas para JHC e sua equipe de transição. Caso as credenciais já estivessem disponíveis, como mencionado pela secretária, o governo deve fornecê-las imediatamente.

Adicionalmente, a decisão exige que em até 24 horas, o governo apresente informações sobre o cronograma da transição e as medidas adotadas para garantir o acesso aos dados. No entanto, o acesso irrestrito a documentos sigilosos e informações pessoais não está autorizado. Qualquer recusa de acesso deve ser acompanhada de uma justificativa legal específica, e, quando viável, o governo deve oferecer versões omitidas dos documentos.

O pedido surgiu após JHC solicitar ao governo informações sobre a situação administrativa e financeira do estado, incluindo dados sobre despesas com pessoal, contratos vigentes, o orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar. O governador interino, Paulo Dantas (MDB), havia anteriormente afirmado que os dados estavam aguardando a indicação dos representantes de JHC para a transição.

Enquanto isso, o governo estadual preparou o local para as reuniões de transição na Vice-Governadoria em Maceió e formou uma comissão para organizar o processo, composta por vários secretários. JHC, por sua vez, está avaliando a melhor forma de organizar essas reuniões e a coleta de informações.

Com a liminar, o governo estadual é obrigado a garantir os acessos ordens pela Justiça, independentemente da configuração final das reuniões. Os responsáveis pela falta de cumprimento também devem prestar esclarecimentos no período legal de dez dias.

Em um passo adicional para a transição, o Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 113.416/2026, que define as regras do processo de transição que se inicia em 6 de janeiro de 2027. O cronograma de transição terá discussões com a equipe de JHC e a abertura oficial está marcada para o dia 3 de novembro.